Recentemente, testemunhamos um marco histórico na jurisprudência brasileira que redefine não apenas os limites legais, mas também os laços afetivos e a liberdade de escolha dentro das instituições do Casamento e da União Estável.
Antes do julgamento do Tema 1.236 no STF, havia o impedimento legal de a pessoa com mais de 70 anos ter a opção de escolher o regime de bens que gostaria de se casar. Esse impedimento já era muito questionado, por se entender que feria o princípio da igualdade e se caracterizar como uma espécie de discriminação baseada apenas na idade, o que é vedado expressamente pela Constituição.
Mas, afinal, o regime de separação obrigatória de bens deixou de ser exigido para os maiores de 70 anos?
- De acordo com o conteúdo da decisão, a obrigatoriedade não deixou de existir, mas foi aberta a possibilidade de afastamento dessa obrigatoriedade.
E como fazer para afastar essa exigência do regime de separação obrigatória aos maiores de 70 anos?
- É necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório.
Mas, e com relação às pessoas que já estavam casadas ou em União Estável?
- No julgamento, também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem agora alterar o regime de bens.
Está certo, Dra. Já entendi que isso é possível. Mas como se dará essa alteração no regime de bens?
- Para o caso das pessoas que já se encontram casadas, é necessária a obtenção de autorização judicial para tanto. Por outro lado, no caso das pessoas que vivem uma União Estável, basta a manifestação da vontade de ambas as partes em escritura pública.
Mas, e como se dará a produção de efeitos patrimoniais nesses casos em que houver alteração no regime de bens?
- Só haverá impacto na divisão do patrimônio a partir da mudança, não afetando o período anterior do relacionamento, quando havia separação de bens.
Por que toda essa preocupação com relação à aplicação da decisão somente para o futuro?
- Isso se deve em razão da observância ao princípio da SEGURANÇA JURÍDICA. Caso não fosse respeitada a aplicação da decisão somente para o futuro, haveria o risco de reabertura de processos de sucessão já ocorridos, por exemplo.
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